1. Natureza dos créditos
Créditos são unidades contratuais pré-pagas para consumo de operações na Plataforma. Não são moeda, depósito, título, investimento, crédito financeiro ou valor resgatável; não rendem juros, não podem ser sacados e não são transferíveis entre empresas, salvo correção operacional autorizada.
2. Preço e confirmação
O custo definitivo é o exibido antes da confirmação. Alterações futuras não afetam operação já admitida. Tributos e condições específicas constarão do checkout, proposta, documento fiscal ou produto aplicável.
3. Consumo por lead
Como regra atual, a entrega de dados cadastrais de um CNPJ consome um crédito; a entrega de enriquecimento útil consome mais um. Etapas adicionais podem ter custo próprio se isso for mostrado antes da confirmação.
- uma operação simples concluída: 1 crédito;
- dados cadastrais e ao menos um perfil de tomador de decisão útil: até 2 créditos;
- nenhuma cobrança adicional oculta pode ser aplicada após a confirmação.
4. Reserva, confirmação e liberação
A Plataforma pode reservar créditos antes de chamar fornecedores ou iniciar processamento. A reserva reduz o saldo disponível, mas só vira consumo definitivo quando a etapa correspondente é entregue. O valor não utilizado é liberado em caso de cancelamento permitido, falha técnica ou ausência de resultado útil conforme a operação.
5. Cache, reutilização e não duplicidade
Quando o mesmo Cliente já adquiriu determinado CNPJ ou resultado ainda válido, a Plataforma poderá reutilizar cache e entitlement sem nova cobrança. A janela de validade depende do tipo de dado. Repetições idempotentes e concorrentes devem resultar na mesma operação, sem débito duplicado.
6. Falhas e resultado parcial
Falha antes da entrega libera a reserva daquela etapa. Se dados cadastrais forem entregues e o enriquecimento falhar ou não produzir resultado útil, poderá ser confirmado apenas o primeiro crédito. Divergência sobre qualidade será analisada com logs e critérios objetivos do produto, não com expectativa subjetiva de conversão comercial.
7. Créditos de assinaturas
Na assinatura mensal, os créditos do plano são liberados após a confirmação de cada pagamento mensal. Na assinatura anual, a cobrança é feita uma vez por ano e todos os créditos correspondentes aos 12 meses contratados são liberados após a confirmação integral do pagamento anual.
Créditos liberados por assinatura acumulam e permanecem disponíveis após cancelamento, sujeitos a estes Termos, à manutenção da conta e a eventual prazo específico claramente informado na contratação. O cancelamento não converte créditos em dinheiro.
8. Créditos avulsos
A oferta de novas compras de créditos avulsos está temporariamente indisponível. Créditos avulsos adquiridos anteriormente permanecem sujeitos às condições vigentes na contratação e não serão apagados por essa suspensão.
Quando aplicável ao lote contratado, créditos avulsos têm validade contratual de 12 meses contados da confirmação do pagamento. A expiração somente será aplicada quando houver controle de lotes, ordem de consumo e rastreabilidade suficientes; até essa implementação, nenhuma expiração manual poderá ser realizada sem evidência individualizada e auditável.
9. Assinatura e renovação
As assinaturas são pré-pagas, renovam automaticamente e podem ter periodicidade mensal ou anual. Cada pagamento confirmado libera os benefícios contratados para o respectivo período; no anual, os créditos dos 12 meses são disponibilizados de uma só vez.
Ao habilitar o Pix Automático processado pela Woovi, o Cliente autoriza cobranças recorrentes conforme a periodicidade, o valor integral contratado no início e o mandato aprovado no banco. Alterações de preço valem para novas autorizações e não modificam silenciosamente um mandato existente.
10. Cancelamento
O administrador pode cancelar cobranças futuras pelo fluxo disponível ou atendimento. O cancelamento produz efeitos para renovações ainda não iniciadas, não desfaz o período vigente e não elimina créditos já liberados que continuem válidos.
O cancelamento de uma assinatura anual não gera restituição automática, total ou proporcional, do período já disponibilizado, sem prejuízo dos direitos legais obrigatórios e das hipóteses de cobrança indevida ou falha técnica comprovada.
11. Inadimplência e regularização
Pagamento não confirmado no vencimento poderá ser submetido pela Woovi a até três retentativas durante sete dias. Se todas falharem, a assinatura poderá ser suspensa e o mandato recorrente encerrado, limitando novos consumos ou recursos.
A Plataforma poderá oferecer uma cobrança Pix avulsa exclusivamente para quitar o ciclo vencido e solicitar nova autorização de Pix Automático para os ciclos futuros. A regularização de um ciclo não recria silenciosamente o mandato encerrado. Encargos somente serão aplicados se previamente informados e permitidos por lei.
12. Alteração de preços
Mudanças de preço serão comunicadas antes de renovação futura. Se o Cliente não concordar, poderá cancelar a assinatura antes do novo ciclo. Promoções e condições antigas não obrigam sua repetição.
13. Arrependimento e reembolso
O pedido de arrependimento ou reembolso comercial voluntário somente será elegível quando nenhum crédito da contratação tiver sido consumido. Se houver consumo, não haverá reembolso comercial, total ou proporcional, nem conversão do saldo em dinheiro.
- direitos legais obrigatórios, quando aplicáveis, permanecem preservados;
- pagamento duplicado, cobrança indevida ou falha técnica comprovada será corrigido de forma idempotente;
- a análise pode exigir identificação da ordem e do pagador, sem solicitar senha ou token bancário.
14. Contestação, chargeback e saldo devedor
Contestação, chargeback, devolução de Pix ou suspeita de fraude poderá colocar os créditos correspondentes em retenção e suspender novos consumos durante a apuração. Se créditos já tiverem sido usados e o pagamento for revertido, o Cliente poderá ficar com saldo devedor, sem prejuízo de cobrança e demais medidas permitidas.
15. Provedores de pagamento
O Pix e o Pix Automático são processados pela Woovi, que recebe os dados de identificação, contato e endereço necessários à autorização, cobrança, conciliação e reembolso. O TDFÁCIL não armazena senha ou token bancário. Indisponibilidade do meio online poderá direcionar o Cliente ao atendimento para contratação assistida, sem erro técnico e sem concessão automática de créditos.
16. Extrato e auditoria
O ledger e os eventos financeiros da Plataforma constituem o registro operacional de reservas, consumos, liberações e ajustes. O Cliente deve comunicar divergência com dados suficientes para conciliação. Ajustes administrativos precisam de motivo, ator e trilha de auditoria.