1. Natureza, partes e aceite
Estes Termos regulam o acesso e o uso do TDFÁCIL, plataforma SaaS de prospecção e inteligência comercial B2B. Neste documento, “TDFÁCIL” ou “Plataforma” designa o serviço; “Fornecedor” designa a pessoa jurídica responsável por sua operação; e “Cliente” designa a pessoa jurídica contratante, representada por seus usuários autorizados.
Ao criar uma conta, aceitar estes Termos, contratar um produto ou continuar usando a Plataforma após a entrada em vigor de nova versão, o usuário declara ter lido os documentos aplicáveis e, quando agir como administrador, possuir poderes para vincular o Cliente.
2. Documentos incorporados e hierarquia
Integram estes Termos a Política de Uso Aceitável e Dados B2B, a Política de Créditos, Assinaturas e Pagamentos, os Termos para API, MCP e Integrações, o Acordo de Tratamento de Dados, a Política de Privacidade, o Regulamento Indique e Ganhe e as condições comerciais exibidas antes de cada contratação.
Em caso de conflito, prevalecem: primeiro, proposta ou contrato empresarial assinado; segundo, condições específicas confirmadas no checkout; terceiro, o anexo específico; quarto, estes Termos. Normas legais obrigatórias permanecem preservadas.
3. Cadastro, capacidade e representação
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Ao cadastrar uma empresa, declara ser seu representante, sócio ou possuir autorização suficiente para vinculá-la e usar seu CNPJ na Plataforma. Declarações falsas poderão gerar suspensão, responsabilização e comunicação às autoridades competentes.
O TDFÁCIL poderá validar e recusar cadastros, solicitar comprovações e impedir duplicidade de empresas. A pré-aprovação automatizada não substitui análise comercial, cadastral ou de risco e não garante contratação, crédito ou disponibilidade permanente de qualquer recurso.
4. Contas, administradores e credenciais
Cada conta é pessoal. O Cliente responde por seus administradores, usuários, integrações e ações executadas dentro de seu tenant. Administradores podem convidar usuários, conceder permissões, contratar produtos, criar integrações e praticar atos em nome do Cliente dentro dos limites da Plataforma.
Credenciais, senhas, tokens e chaves não podem ser compartilhados. O Cliente deve revogar acessos de pessoas desligadas, habilitar controles adicionais quando disponíveis e comunicar imediatamente suspeitas de comprometimento. O TDFÁCIL nunca solicitará senha por atendimento.
5. Licença de uso
Durante a vigência e enquanto a conta estiver regular, o Fornecedor concede ao Cliente licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para uso interno e profissional da Plataforma, conforme o plano, os limites e estes documentos.
Nenhuma disposição transfere código-fonte, tecnologia, modelos, marcas, bancos estruturados, métodos, interfaces, documentação ou outros direitos de propriedade intelectual do TDFÁCIL ou de terceiros.
6. Serviços, resultados e recursos beta
A Plataforma permite criar listas segmentadas, consultar empresas, enriquecer dados empresariais e profissionais, validar contatos, integrar sistemas e executar outras funções descritas no produto. A disponibilidade e o custo de cada etapa são os mostrados antes da confirmação.
Resultados dependem de fontes públicas, contratadas, declaradas pelo Cliente e de terceiros. Embora sejam adotadas verificações e rotinas de atualização, dados podem estar incompletos, desatualizados, ambíguos ou incorretos. O Cliente deve validar informações relevantes antes de decisões ou contatos.
Recursos experimentais, beta, prévia ou “em breve” podem mudar, ser descontinuados ou apresentar limitações e não devem ser usados como única base para atividades críticas.
7. Uso lícito de dados e prospecção
O Cliente é responsável por definir finalidade, base legal, transparência, canal de oposição e demais requisitos para suas campanhas, contatos e decisões comerciais. O acesso a um dado pela Plataforma não constitui autorização automática para qualquer abordagem.
Todo uso deve observar a legislação, a Política de Uso Aceitável e os direitos dos titulares, incluindo solicitações de oposição e listas de exclusão. É vedado empregar a Plataforma para spam, fraude, assédio, discriminação ou decisões de alto impacto proibidas no anexo aplicável.
8. Dados do Cliente, dados enriquecidos e privacidade
Dados cadastrais, de faturamento, segurança e da base de enriquecimento são tratados pelo TDFÁCIL nas funções descritas na Política de Privacidade e no DPA. O Cliente atua como controlador independente do uso comercial dos contatos e, para notas, listas importadas, CRM e outros dados inseridos exclusivamente por ele, o TDFÁCIL atua como operador nos limites de suas instruções lícitas.
Dados empresariais ou profissionais provenientes de fontes públicas ou contratadas podem ser normalizados, cacheados e reutilizados entre clientes. Notas, responsáveis, histórico comercial, configurações e demais informações específicas do Cliente não serão compartilhados com outros tenants.
9. Créditos, assinaturas e pagamentos
Créditos são unidades de consumo do serviço, não moeda, título, investimento ou saldo resgatável. Regras de reserva, confirmação, estorno, validade, assinatura, Pix, Pix Automático, inadimplência, cancelamento, reembolso e contestação constam da Política de Créditos, Assinaturas e Pagamentos.
O preço, a quantidade de créditos, a periodicidade mensal ou anual, a renovação automática e as versões jurídicas aceitas serão apresentados ou registrados antes da contratação. A confirmação de uma compra autoriza seu processamento pela Woovi e vincula o Cliente às condições específicas exibidas naquele momento, inclusive às retentativas informadas.
10. API, MCP, OAuth, webhooks e integrações
O uso de API, MCP, OAuth, webhooks e integrações depende de habilitação, escopos e limites próprios. Ações de agentes, aplicativos ou automações autorizados pelo Cliente serão consideradas ações do Cliente. As regras completas constam dos Termos para API, MCP e Integrações.
Serviços externos estão sujeitos a disponibilidade, políticas e mudanças dos respectivos operadores. O TDFÁCIL poderá substituir integrações, reduzir dependência técnica ou suspender conexões inseguras sem revelar fornecedores estratégicos além do necessário para transparência legal.
11. Propriedade intelectual, marcas e feedback
A Plataforma, seus elementos visuais, código, documentação, taxonomias, métodos e marcas pertencem ao Fornecedor ou a licenciantes. O Cliente mantém direitos sobre materiais próprios que inserir e concede apenas a licença necessária para hospedagem, processamento, suporte e prestação do serviço.
Sugestões e feedback poderão ser usados para desenvolver e melhorar o produto sem obrigação de remuneração, desde que não sejam divulgadas informações confidenciais ou identificáveis do Cliente.
12. Confidencialidade
Cada parte protegerá informações confidenciais da outra com cuidado compatível ao utilizado para seus próprios dados sensíveis e as usará somente para a relação contratual. Não são confidenciais informações públicas sem violação, já conhecidas legitimamente, recebidas de terceiro autorizado ou desenvolvidas de forma independente.
Divulgação exigida por lei ou autoridade será limitada ao necessário e, quando permitido, precedida de comunicação à outra parte.
13. Disponibilidade, manutenção e suporte
O TDFÁCIL empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e recuperável. Não há garantia de operação ininterrupta, salvo SLA escrito específico. Manutenções, incidentes, internet, infraestrutura, fornecedores e eventos fora do controle razoável podem causar interrupções.
O suporte seguirá os canais e horários divulgados. Incidentes serão priorizados conforme impacto e evidências disponíveis. Falha técnica comprovada não deverá gerar cobrança duplicada e será tratada conforme a política financeira.
14. Suspensão e medidas de proteção
O TDFÁCIL poderá limitar ou suspender conta, operação, integração ou credencial em caso de risco de segurança, fraude, contestação de pagamento, inadimplência, violação destes documentos, exigência legal, abuso de limites ou risco a terceiros. Sempre que razoável, o Cliente será informado e terá oportunidade de corrigir a irregularidade.
Medidas emergenciais podem ser imediatas. A suspensão não elimina valores vencidos, deveres de confidencialidade, obrigações de proteção de dados nem responsabilidade por uso anterior.
15. Cancelamento, encerramento e exportação
O cancelamento de assinatura impede renovações futuras, mas não desfaz períodos já pagos nem elimina créditos que, conforme a política aplicável, permaneçam válidos. Cada parte poderá rescindir por infração material não sanada em prazo razoável, quando a correção for possível.
Após o encerramento, o Cliente terá até 30 dias para solicitar ou concluir exportação disponível de seus dados, salvo bloqueio legal ou de segurança. Resultados já exportados podem ser mantidos para uso interno lícito. Depois desse prazo, dados específicos do tenant poderão ser eliminados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade, o DPA e obrigações legais.
16. Garantias e decisões do Cliente
A Plataforma é ferramenta de apoio e não garante vendas, conversão, receita, adequação de leads, resposta de contatos, ausência de duplicidade externa ou resultado comercial. O Cliente permanece responsável por sua estratégia, abordagem, conteúdo, base legal, validações e decisões.
Na máxima extensão permitida, ficam excluídas garantias implícitas incompatíveis com a natureza do serviço, sem prejuízo de garantias legais obrigatórias.
17. Responsabilidade e limite
Cada parte responde por danos diretos que causar por descumprimento comprovado. Na máxima extensão permitida, o Fornecedor não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, campanhas do Cliente, decisões tomadas sem validação, indisponibilidade de terceiros ou uso em desacordo com estes documentos.
Salvo dolo, culpa grave, violação de confidencialidade ou proteção de dados e outras hipóteses legalmente não limitáveis, a responsabilidade agregada do Fornecedor fica limitada ao valor pago pelo Cliente na operação específica que originou o dano.
18. Indenização por uso indevido
O Cliente deverá ressarcir prejuízos, custos e condenações razoáveis decorrentes de campanhas, dados, instruções ou uso ilícito sob sua responsabilidade, inclusive ausência de base legal, spam, fraude, conteúdo enganoso, violação de direitos ou compartilhamento indevido de credenciais, assegurados contraditório e cooperação na defesa.
Esta obrigação não alcança dano causado exclusivamente por falha comprovada do Fornecedor ou por tratamento realizado fora das instruções lícitas do Cliente quando o TDFÁCIL atuar como operador.
19. Força maior
Nenhuma parte será responsável por atraso inevitável decorrente de evento fora de controle razoável, como desastre, indisponibilidade geral de telecomunicações, ataque de grande escala, ato estatal, conflito, greve ampla ou falha crítica de infraestrutura de terceiro, desde que adote medidas razoáveis de mitigação e retome as obrigações quando possível.
20. Comunicações e alterações
Comunicações poderão ocorrer pelo e-mail cadastrado, avisos na Plataforma ou canais oficiais. O Cliente deve manter contatos atualizados. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável e, quando aplicável, de 30 dias.
Nova versão que exija aceite não substitui evidências anteriores: cada aceite é registrado com versão, hash e data. Se o Cliente não concordar, poderá encerrar o uso antes da vigência, sujeito às obrigações já constituídas.
21. Lei, solução de conflitos e foro
Aplica-se a legislação brasileira. As partes buscarão solução de boa-fé pelo suporte antes de medida judicial. Ressalvado foro obrigatório previsto em lei, fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo.
Se uma cláusula for inválida, as demais permanecem eficazes e a disposição será ajustada ao limite legal mais próximo de sua finalidade. A tolerância não constitui renúncia.
22. Contato
Dúvidas contratuais, solicitações de suporte, privacidade ou exercício de direitos podem ser encaminhadas para ajuda@tdfacil.com ou pelo WhatsApp comercial +55 19 93199-1905.